O que é a Via CTT?

Blog / Empresas / O que é a Via CTT?
O que é a Via CTT?

A Via CTT é uma caixa postal eletrónica gratuita, que permite receber notificações eletrónicas das Finanças em formato digital.

A caixa postal eletrónica Via CTT permite a receção de correio em formato digital, de forma fiável, em segurança e respeitando a privacidade e confidencialidade dos dados dos empresários ou das empresas. Não tem custos associados e substitui a notificação ou a citação em suporte de papel, habitualmente realizadas através de carta.

 

Quem é obrigado a ter Via CTT?

Estão obrigados a aderir à Via CTT e à ativação das notificações eletrónicas:

  • Os sujeitos passivos de IRC (empresas, entidades públicas, IPSS e associações);
  • Os sujeitos passivos enquadrados no regime normal de IVA (que entreguem a declaração periódica de IVA, mensal ou trimestralmente).

Após o início de atividade, e no prazo máximo de 30 dias, é obrigatório aderir e ativar a caixa postal eletrónica. Os contribuintes que estavam isentos de iva, mas passaram a estar enquadrados no regime normal, têm igualmente essa obrigação (também no prazo máximo de 30 dias).

Os contribuintes estavam sujeitos a coimas que variavam entre 50€ e 500€ quando não aderiam às notificações eletrónicas. O Parlamento aprovou a 29 de Novembro de 2018, a despenalização da não inscrição no Via CTT, ou seja, quando as empresas não aderem à via CTT não estão sujeitas ao pagamento de multas.

Como Aderir à Via CTT?

Aderir à caixa postal eletrónica é simples e gratuito. É possível efetuar o registo através dos seguintes canais:

Quais as Vantagens da Via CTT?

Este serviço, concessionado aos CTT, apresenta algumas vantagens, tanto para a Autoridade Tributária como para o contribuinte:

  • É gratuito;
  • É seguro e confidencial;
  • Tem valor legal (ao abrigo da Lei do Comércio Eletrónico);
  • Está sempre acessível;
  • Simplifica o cumprimento das obrigações fiscais;
  • Facilita a comunicação entre Autoridade Tributária e contribuintes (por exemplo, através do envio de avisos dos prazos fiscais);
  • Diminui os custos financeiros, burocráticos e de tempo (dispensa de deslocação a repartições das finanças, por exemplo).

Contacte a Autoridade Tributária através do Centro de Atendimento Telefónico (707206 707 das 8h30 às19h30) ou através do portal das Finanças.

Achou o artigo interessante?

Software de Faturação e POS
30 Dias Gratuitos sem compromisso!

Experimente Grátis
Sobre o Cegid Vendus

O Cegid Vendus é um programa de facturação certificado online que permite gerir uma loja em qualquer lugar pois funciona 100% na cloud. Como é um software POS online, permite faturar em segundos num restaurante, bar, cabeleireiro ou qualquer outro tipo de comércio.