Faturas sem papel? Sim, agora é possível, com o novo serviço implementado no início de 2023 em Portugal. Este projeto, desenvolvido pela AMA - Agência para a Modernização Administrativa, é dirigido a consumidores e comerciantes, e visa simplificar o sistema de faturas e diminuir a utilização de papel, do ponto de vista da sustentabilidade.
Faturas sem papel: a quem se dirige?
Esta medida, inserida no pacote Simplex+ do Governo, aplica-se a todos os comerciantes ou prestadores de serviços que emitam faturas, por exemplo, restaurantes, lojas ou farmácias.
Os comerciantes e prestadores de serviços estão dispensados da emissão de faturas em papel, desde que comuniquem estes documentos em tempo real à Autoridade Tributária (função disponibilizada no software de faturação online Vendus).
Também os consumidores podem aderir a este serviço, optando por receber a fatura por email.
Como aderir ao serviço?
O processo de adesão difere de comerciantes e prestadores de serviços para consumidores. Confira a seguir.
Comerciantes e Prestadores de Serviços
Para que esteja dispensado de emitir faturas em papel, é necessário que cumpra as seguintes condições:
- Capacidade para passar faturas com o número de contribunte do comprador (NIF);
- Processamento da fatura através de programa informático certificado (como o Vendus);
- Fatura transmitida eletronicamente e enviada em tempo real para a Autoridade Tributária (AT).
Se cumprir estes requisitos, terá então de comunicar à Autoridade Tributária a sua intenção de começar a passar faturas sem papel (algo que poderá fazer diretamente na plataforma Vendus).
Consumidores
Se, enquanto consumidor, deseja começar a receber faturas sem papel, poderá também aderir ao serviço de forma gratuita. Para isso, terá de aceder à área reservada do portal ePortugal. Depois de aceder, deverá selecionar a opção "Fatura sem papel" e escolher a opção "receção de faturas". Deverá então definir qual o e-mail onde quer receber as suas faturas e para as receber, basta indicar o seu NIF quando efetuar alguma compra.
Note que só irá poder receber a sua fatura de forma digital se o comerciante também tiver aderido ao serviço.
Vantagens das faturas sem papel
O fim das faturas em papel poderá parecer estranho para várias pessoas e entidades. No entanto, a medida apresenta variadas vantagens, tais como:
- diminuição da utilização de papel, numa tentativa de diminuir a pegada ambiental do nosso país.
- simplificação do processo, não havendo necessidade de imprimir faturas.
- modernização dos serviços oferecidos pelos comerciantes.
- fácil agregação das faturas num único local, diminuindo as chances de as perder.
Códigos QR em faturas
A par das faturas sem papel, o programa Simplex também implementou a introdução de códigos QR (QR codes) e um código único de documento nas faturas, que se tornaram obrigatórios em 2022. Desta forma, o cliente pode usufruir dos benefícios fiscais sem ter a necessidade de disponibilizar o seu número de contribuinte.
A Comissão de Proteção de Dados deu um parecer negativo à fatura sem papel, assim como à introdução dos códigos de barras nas faturas. Para esta comissão estas medidas permitem que a Autoridade Tributária tenha acesso a faturas detalhadas das compras, considerando que isto é um “retrocesso em termos de tutela de direitos, liberdades e garantias” dos cidadãos. No entanto, ambas foram implementadas.
