Durante o primeiro trimestre do ano, existem datas importantes que precisam ser cumpridas perante a Autoridade Tributária. Para garantir que não há nenhum incumprimento legal, preparamos uma lista das principais datas que não pode perder!
Datas Importantes para Trabalhadores Independentes
Estas são as datas específicas a que tem de estar atento nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2023, se tem atividade aberta como trabalhador independente:
1. Declaração de Alterações
Se emite recibos eletrónicos e está isento ao abrigo do artigo art.º 53, mas ultrapassou o limite estabelecido, tem de entregar uma declaração de alterações até ao dia 31 de janeiro. Saiba mais sobre o artigo 53 do CIVA.
2. Contribuições para a Segurança Social
Os trabalhadores independentes devem proceder ao pagamento das contribuições para a Segurança Social até ao dia 20 dos meses de janeiro, fevereiro e março. Saiba como aceder à Segurança Social Direta para entregar a declaração trimestral e proceder aos pagamentos mensais.
3. Declaração Periódica do IVA
Os trabalhadores independentes que não se enquadram no regime de isenção de IVA têm de entregar a declaração periódica de IVA. Normalmente, estão sujeitos ao regime normal trimestral, ou seja, no primeiro trimestre do ano, têm de entregar a declaração periódica até ao dia 20 de fevereiro e fazer o respetivo pagamento até dia 27 de fevereiro.
A Autoridade Tributária (AT) simplifica o processo através do IVA automático, com o pré-preenchimento da declaração periódica. Para usufruir desta funcionalidade não pode ter contabilidade organizada e não pode residir fora do país, entre outros requisitos. Consulte o documento da AT sobre o IVA automático.
4. Confirmação e-fatura
Os trabalhadores independentes precisam confirmar os documentos no e-fatura, para garantir que todas as deduções à coleta são consideradas. Assim, é necessário indicar para cada fatura o enquadramento no âmbito da atividade profissional. Esta confirmação tem de ser feita até 27 de fevereiro de 2023.
Datas Importantes para Empresas
Se tem uma empresa, estas são as datas específicas a que tem de estar atento nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2023:
5. Declaração Mensal de Rendimentos
Esta declaração contém informações dos rendimentos e respetivas retenções de imposto, das deduções efetuadas relativamente a contribuições obrigatórias para regimes de proteção social e subsistemas legais de saúde e a quotizações sindicais. Deve ser entregue no portal DMR até ao dia 10 de janeiro, fevereiro e março (sempre relativa ao mês anterior). Saiba como preencher devidamente a Declaração Mensal de Rendimentos.
6. Ficheiro SAF-T
Até ao dia 12 de janeiro, 8 de fevereiro e 8 de março é necessário comunicar as faturas emitidas no mês anterior junto da Autoridade Tributária. Saiba tudo o que precisa sobre o SAF-T no nosso guia!
7. Declarações de IVA
As empresas estão obrigadas a entregar a Declaração de IVA mensal ou trimestral e a Declaração Recapitulativa de IVA e a proceder aos respetivos pagamentos, se for o caso disso. O prazo limite de entrega das declarações de IVA é o dia 20 de cada mês e o pagamento no dia 25 em janeiro e 27 em fevereiro e março. Saiba como preencher a Declaração Periódica de IVA e como pode entregar a Declaração Recapitulativa do IVA.
8. Entrega da IES
A entrega da Declaração Anual de Informação Empresarial Simplificada, obrigatória para as empresas e para os empresários com contabilidade organizada, inicia-se no mês de fevereiro e prolonga-se até 15 de setembro. Saiba mais sobre a Informação Empresarial Simplificada.
9. Pagamento Imposto de Selo
O pagamento dos valores retidos e liquidados no mês imediatamente anterior deve ser pago no dia 20 dos meses de janeiro, fevereiro e março de 2023. Saiba mais sobre o imposto de selo.
10. Pagamento Retenção na Fonte
O pagamento das importâncias retidas na fonte tem de ser realizado no dia 20 de cada mês do primeiro trimestre.
11. Mapa de Férias
Embora a data limite de afixação do mapa de férias seja 15 de abril, é importante que já tenha este documento organizado durante o primeiro trimestre do ano de 2023. Saiba como elaborar o mapa de férias da sua empresa.
Dicas para manter-se atualizado sobre as datas fiscais
No dia a dia pode ser difícil lembrar todas as datas fiscais que tem de cumprir, quer como trabalhador independente quer ao nível empresarial. Por isso, sugerimos algumas ideias práticas que pode utilizar para ajudar a lembrar as datas fiscais mais relevantes para o seu negócio:
Utilize um calendário
Esta é talvez a dica mais importante, pois, desta forma não precisa de ocupar a mente com datas limite, apenas tem de consultar o calendário regularmente. Assim, anote todas as datas fiscais importantes num calendário físico ou digital e organize-as por cores (por exemplo, vermelho para impostos, azul para segurança social, verde para outras datas de gestão, etc).
Se optar por um calendário físico, é muito importante que o coloque num local visível no escritório ou outro sítio onde pode ser consultado todos os dias. Ter um calendário digital é uma excelente opção, pois, permite aceder a todas as obrigações fiscais ao longo do ano e planear as tarefas de forma mais eficiente, evitando, esta forma, esquecimentos e/ou atrasos na entrega de documentos ou pagamentos de impostos.
Com um calendário digital é possível acrescentar informações detalhadas sobre as tarefas e partilhar o calendário com outros membros da empresa, o que certamente ajuda a delegar responsabilidades e a evitar entregas ou pagamentos à última da hora. Se está interessado em utilizar uma ferramenta digital para gerir os seus compromissos fiscais, estes são alguns exemplos de calendários digitais que pode usar gratuitamente:
- Google Calendar - é possível adicionar eventos, lembretes, aceder ao calendário a partir de qualquer dispositivo com acesso à internet e partilhar com outras pessoas;
- Microsoft Outlook Calendar - se utiliza o Office, esta pode uma opção, para além de calendário, também disponibiliza recursos de email e gestão de tarefas;
- Apple Calendar - aplicativo nativo dos dispositivos da Apple, permite criar e partilhar calendários, bem como adicionar lembretes e eventos.
- Trello - plataforma de gestão de projetos que inclui um calendário integrado e permite a criação de quadros e cartões para organizar tarefas e projetos.
Crie lembretes
Como já mencionado, a maior parte dos calendários digitais permite criar lembretes, que são uma excelente forma de receber alertas dos prazos que tem de cumprir. Ao criar lembretes para as datas fiscais importantes, pode escolher a hora e o momento em que deseja ser lembrado. Por exemplo, pode programar um lembrete para dar alerta umas horas ou um dia antes da data limite da obrigação fiscal, o que pode ser extremamente útil.
Estes são alguns exemplos de lembretes e blocos de notas, caso não utilize os lembretes do calendário com que trabalha normalmente:
- Google Keep - aplicativo de notas e listas de tarefas da Google que permite criar lembretes e adicionar alertas;
- Apple Reminders - aplicativo da Apple que permite criar lembretes e listas de tarefas;
- Microsoft To-Do - aplicativo da Microsoft para criar lembretes e programar alertas;
- Todoist - permite criar lembretes e programar alertas, além de oferecer recursos adicionais como gestão de projetos e priorização de tarefas;
- Evernote - aplicativo de anotações com funções para criar lembretes e adicionar alertas, além de oferecer recursos adicionais como armazenamento de notas, imagens e arquivos.
Siga uma lista de verificação
Criar uma lista de verificação de compromissos fiscais é uma forma de ter a certeza que todos os documentos são devidamente entregues e todos os impostos são pagos atempadamente. Por isso, crie um documento de verificação com todas as datas que precisa tratar ao longo de cada mês e marque como concluída, para que a lista esteja sempre atualizada.
Para além dos aplicativos mencionados na dica anterior, para criar uma lista de verificação eficiente, também pode utilizar os seguintes programas:
- Wunderlist - aplicativo de gestão de tarefas que permite criar listas de verificação, adicionar prazos e partilhar listas com outras pessoas;
- Any.do - permite criar listas de verificação, adicionar lembretes e sincronizar com outros aplicativos, como o Google Calendar;
- Notion - permite anotar informações e gerir projetos, com a opção de criar listas de tarefas e definir prazos, além de permitir a partilha de informações com outras pessoas envolvidas nos projetos.
- Habitica - aplicativo de gestão de tarefas que adiciona um elemento de jogo às tarefas, permitindo criar listas de verificação e ganhar recompensas por concluir tarefas.