O Contrato sem Termo ou Contrato de Trabalho Efetivo, celebra-se entre a entidade empregadora e o trabalhador sem duração prevista, de acordo com o artigo 147.º do Código de Trabalho. Este contrato efetivo não tem uma data de término estipulada. Não existe a necessidade de renovação, oferecendo, assim, uma maior estabilidade ao trabalhador.
A lei permite a contratação de trabalhadores efetivos nas seguintes situações:
- Término de um contrato com termo (que não pode ser renovado de outra forma);
- Contratação de cargos de elevada responsabilidade;
- Contratação de trabalhadores com competências específicas.
Também é considerado contrato sem termo sempre que:
- o prazo de duração de um contrato de trabalho a termo seja ultrapassado;
- o número de renovações de um contrato de trabalho a termo seja ultrapassado;
- estejam em falta as informações obrigatórias de um contrato;
- um trabalhador continue a trabalhar após data de caducidade de um contrato a termo incerto (ou 15 dias após a verificação do termo).
Conheça os tipos de contrato de trabalho de forma mais detalhada com o nosso artigo Que Tipos de Contrato de Trabalho existem.
Período Experimental
De acordo com o Código do Trabalho, durante o período experimental, tanto a entidade empregadora como o trabalhador podem rescindir o contrato, sem aviso prévio e sem que haja lugar a indeminização. Assim, num contrato sem termo, o período exprimental tem a seguinte duração:
- 60 dias para trabalhadores de empresas com menos de 20 funcionários;
- 90 dias para trabalhadores de empresas com mais de 20 funcionários;
- 180 dias para cargos de responsabilidade ou com funções de complexidade técnica;
- 240 dias para quadros superiores ou posições de direção.
Nota: Estes períodos podem ser reduzidos, em caso de acordo entre entidade empregadora e trabalhador.
Rescisão do Contrato sem Termo
Existem prazos para comunicação do desejo de rescindir contrato com trabalhador. O empregador deve comunicar, por escrito, com a seguinte antecedência:
- 7 dias - contrato Inferior a 6 meses;
- 30 dias - contrato entre 6 meses e 2 anos;
- 60 dias - contrato com mais de 2 anos.
Elementos do Contrato de Trabalho sem Termo
O contrato de trabalho sem termo deve conter, de acordo com a Autoridade para as Condições do Trabalho, os seguintes elementos:
- A identificação do trabalhador e da empresa;
- O local de trabalho e horário de trabalho (diário e semanal);
- A data de início do contrato;
- Descrição da categoria e das funções a desempenhar;
- Indicação dos prazos de período experimental;
- O valor e a periodicidade da remuneração e outros prémios incluídos;
- Prazos de aviso prévio em situação de rescisão de contrato.
