Ativar.pt: novo incentivo à contratação

Em tempos de pandemia o Governo Português aprovou o reforço de medidas ativas de emprego, promovendo, desta forma, a criação de mais postos de trabalho. O incentivo ativar.pt é uma dessas medidas que, na prática, é um apoio financeiro para as empresas e colaboradores. Explicamos o que é o ativar.pt e como o seu negócio pode beneficiar deste incentivo.

O que é o Incentivo Activar.pt?

É um programa reforçado de apoios ao emprego e à formação profissional, especialmente pensado para profissionais em situação de desemprego. Esta medida, que substitui o modelo anterior contrato-emprego, compreende um aumento de 33% no apoio às empresas que celebrem contratos de trabalho com desempregados inscritos no IEFP. Esta medida também prevê a agilização de pagamentos, para que o dinheiro chegue rapidamente às empresas.

Os apoios disponibilizados por esta medida apenas são válidos para contratos a termo certo, de duração igual ou superior a 12 meses (part-time ou a tempo inteiro), celebrados com desempregados inscritos no IEFP, que estejam nas seguintes situações:

• beneficiário do rendimento social de inserção;
• pessoa com deficiência e incapacidade;
• refugiado;
• ex-recluso ou aquele que cumpra ou tenha cumprido penas ou medidas judiciais e esteja em condições de se inserir na vida ativa;
• toxicodependente em processo de recuperação;
• pessoa que não tenha registos na segurança social como trabalhador por conta de outrem nem como trabalhador independente nos últimos 12 meses consecutivos que precedem a data do registo da oferta de emprego;
• pessoa em situação de sem-abrigo;
• pessoa a quem tenha sido reconhecido o Estatuto de Cuidador Informal;
• pessoa inscrita há pelo menos 2 meses consecutivos e com idade igual ou inferior a 29 anos;
• pessoa com idade igual ou superior a 45 anos e inscrita no IEFP há pelo menos 2 meses consecutivos;
• desempregados inscritos há pelo menos 12 meses consecutivos.

Como aceder ao Incentivo Activar.pt?

Se é um empresário em nome individual (ENI) ou tem uma empresa ou entidade com ou sem fins lucrativos, pode candidatar-se a este apoio. Se a empresa iniciou um processo especial de revitalização (PER) ou processo ao abrigo do Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (RERE), também é considerada elegível para este apoio. Se pretende beneficiar do incentivo Activar.pt precisa de cumprir com alguns requisitos e apresentar uma candidatura no portal iefponline.

Requisitos de Elegibilidade

Para que a sua empresa se possa candidatar, tem de reunir os seguintes requisitos:

• Estar legalmente constituída e devidamente registada;
• Preencher os requisitos legais exigidos para o exercício da atividade;
• Ter a situação tributária e contributiva regularizada perante a administração fiscal e a segurança social;
• Não se encontrar em situação de incumprimento no que respeita a apoios financeiros concedidos pelo IEFP;
• Ter a situação regularizada em matéria de restituições no âmbito dos financiamentos do Fundo Social Europeu;
• Dispor de contabilidade organizada de acordo com o previsto na lei;
• Não ter pagamentos de salários em atraso (exceto se se encontrar em processo especial de revitalização ou regime extrajudicial de recuperação de empresas);
• Não ter sido condenada em processo-crime ou contraordenacional, nos últimos 3 anos, por violação de legislação do trabalho, nomeadamente sobre discriminação no trabalho e no acesso ao emprego.